REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
  VAR DO CHURRASCO TRAMONTINA
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SPA/ME Nº 03.044911/2025
 

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:  
1.1 - Empresa Mandatária:
RAZÃO SOCIAL: TRAMONTINA S.A. CUTELARIA
ENDEREÇO: IVO TRAMONTINA   NÚMERO: 1.024 BAIRRO: TRIÂNGULO
MUNICÍPIO: CARLOS BARBOSA    UF: RS     CEP: 95185-000
CNPJ/MF Nº: 90.050.238/0001-14

1.2 - Empresa Aderente:
RAZÃO SOCIAL: RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES SA.
ENDEREÇO: RADIANTES     NÚMERO: 13      BAIRRO: MORUMBI
MUNICÍPIO: SÃO PAULO               UF: SP       CEP: 05699-900
CNPJ/MF Nº: 60.509.239/0001-13

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO
Concurso

1. - ÁREA DE ABRANGÊNCIA
   Todo o território nacional
2. - PERÍODO DA PROMOÇÃO
   05/10/2025 a 21/12/2025
3. - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO
   05/10/2025 a 09/11/2025
4. - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO 
5. OBJETO DA PROMOÇÃO: A presente promoção visa regular a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda com o objetivo de divulgar a linha de produtos para churrasco da Tramontina. A participação não está vinculada a elementos de sorte, é voluntária e gratuita, sem obrigatoriedade de compra de qualquer produto ou serviço e aberta à participação de todos os interessados que se enquadrem nas condições descritas neste regulamento. 
6. QUEM PODE PARTICIPAR: esta promoção é destinada ao interessado com idade a partir de 18 (dezoito) anos; domiciliado e residente no Brasil; usuário de uma conta aberta e individual na rede social TikTok e/ou Instagram; que seguir todas as regras estabelecidas neste regulamento. Fica, desde já, esclarecido que a participação nesta promoção caracteriza o conhecimento e aceitação total dos termos e condições deste regulamento.
   1. Cada participante poderá participar com um número ilimitado de postagens nas duas redes sociais, durante todo o período de participação, desde que sejam conteúdos diferentes e observem as regras aqui estabelecidas. Entretanto, o participante será selecionado apenas 1 vez, independentemente da quantidade de postagens realizadas.
   2. Ao participar, o participante declara não ter nenhum contrato ou acordo que crie conflito de interesse, ou a aparência de conflito de interesse, com a Promotora Mandatária e Promotora Aderente durante o período desta promoção, desde o início até o encerramento final, incluindo a entrega do prêmio e todas as suas etapas. Isto inclui qualquer vínculo com marcas concorrentes de Tramontina, no mesmo segmento de mercado, mesmo sem obrigação de exclusividade. 
   3. O usuário do perfil no TikTok ou Instagram e o CPF deverão ser obrigatoriamente do protagonista do vídeo selecionado. 

6.3 COMO PARTICIPAR: o interessado elegível, conforme regras deste regulamento, deverá obrigatoriamente cumprir o passo a passo abaixo:

1. De 05/10/2025 a 09/11/2025, conectar-se à sua conta da rede social TikTok e/ou Instagram, que deve ser válida, aberta e individual até, no mínimo, a entrega da premiação.
2. Ler e estar de acordo com o regulamento completo da promoção, disponível em https://global.tramontina.com/var-do-churrasco/regulamento
3. Seguir os perfis @tramontinaoficial e @esportenaband no TikTok e/ou no Instagram - conforme a rede social onde o vídeo foi postado - no mínimo, até a entrega da premiação final.
4. Postar na sua timeline o seu vídeo com o tema “churrasco e futebol”, de até 30 (trinta) segundos, colorido, marcando na legenda @tramontinaoficial, @esportenaband e a hashtag #VardoChurrascoTramontina, apresentando:

i.   O assador, ou seja, quem está preparando o churrasco; 

ii.  Os utensílios para o preparo do churrasco, tais como: churrasqueira, grelhas, talheres, espetos etc.;

1. O preparo do churrasco, considerando as carnes, acompanhamentos,  temperos etc.;
2. Os elementos que remetem ao futebol, tais como: campo, bola, tv, gramado, camiseta da “pelada”, meia, chuteira, em nenhuma hipótese poderá aparecer a marca e/ou citar o time de futebol na locução conforme o determinado no subitem 6.3.1 e) ii. abaixo;
3. As pessoas interagindo - grupo e/ou família - com exceção de menores de 18 anos e pessoas das quais o participante não tenha a devida autorização de uso de imagem.
4. E ainda, fica definido sobre o vídeo postado:
5.  Não pode em nenhuma hipótese apresentar ou vincular produto, imagem, embalagem ou qualquer tipo de conteúdo em que apareça marca de bebida alcóolica, tenha ela propósito comercial ou não;
6.  Não pode em nenhuma hipótese apresentar ou vincular produto, imagem, embalagem ou qualquer tipo de conteúdo em que apareça marca de time de futebol, tenha ela propósito comercial ou não;
7.  Não pode conter trilha sonora, no entanto, poderá haver locução;
8.  Deve apresentar o próprio usuário do perfil do TikTok e/ou Instagram;
9. Não serão aceitos vídeos de terceiros e/ou apresentando terceiros e/ou animais dos quais o participante não tenha autorização e/ou terceiros menores de 18 anos de idade; 
10.  Pode ou não ter outras hashtags além da obrigatória, desde que não apresente ou vincule conteúdo que infrinja as regras deste regulamento, tenha ela propósito comercial ou não;
11.  A critério exclusivo da Promotora Mandatária, poderão ser aceitas variações das hashtags obrigatórias;
12.  Não pode ser excluído ou arquivado até a apuração do ganhador final;
13.  O formato, tamanho e conteúdo devem seguir as recomendações estabelecidas pelo TikTok e/ou Instagram, além de todas as regras estabelecidas neste regulamento;
14.  Não pode ter alteração ou complementação posterior à postagem;
15.  Não pode ser de outro usuário ou de outra rede social, podendo haver postagem colaborativa ou ainda por meio de compartilhamento e/ou repost. Fica desde já esclarecido que será válida para efeito de participação nesta promoção, apenas a postagem de origem e cujo usuário do perfil seja o protagonista do vídeo; 
16.  Pode ter a marcação de amigos, desde que não envolva qualquer conta e/ou conteúdo que seja entendido como impróprio à marca, ilegal ou ofensivo ou que faça menção à marca concorrente de Tramontina, tenha ela propósito comercial ou não, ou ainda que infrinja as regras deste regulamento;
17.  Pode ser manipulado, tanto pela ferramenta da rede social quanto por software de edição. Porém, o conteúdo, imagens e materiais objeto deste regulamento não poderão ser gerados por ferramentas na Web, inclusive, eventualmente, com o uso de inteligência artificial;
18.  Não pode apresentar conteúdo ofensivo, desrespeitoso, com conotação sexual ou racista, com cunho político ou religioso ou discriminatório de qualquer natureza, inclusive em legenda, hashtags ou marcações; ou que de qualquer forma infrinja as regras deste regulamento;
19.  Não pode estimular o consumo de bebidas alcoólicas, fumo ou qualquer tipo de droga;
20.  Não pode incentivar ações prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente;
21.  Não pode infringir quaisquer leis ou normas jurídicas vigentes no país.
22. A Promotora Mandatária e a Promotora Aderente não se responsabilizam por arquivos corrompidos, bem como a Promotora Mandatária não avaliará vídeos por qualquer outro meio que não os previstos neste regulamento.
23. Ao efetuar a postagem do vídeo, o participante declara ser proprietário ou possuidor de todas as licenças e direitos necessários para a respectiva exibição, incluindo, mas não limitado a: direitos autorais patrimoniais;  direitos de lugares, referências de pessoas ou coisas que apareçam; direitos sobre textos que apareçam; direitos ou licenças sobre textos que tenham servido de inspiração; direitos de imagens, objetos, arquitetura, artes ou outros arquivos que apareçam; direitos de propriedade intelectual, patentes ou licenças para uso de informações ou direitos de terceiros, relacionados; e ainda quaisquer outros direitos que possam impedir ou violar a exibição, seja de forma institucional ou comercial. O participante ainda se responsabiliza integralmente por eventual violação de direitos de terceiros associados ao vídeo, portanto, a responder, perante à Promotora Mandatária, à Promotora Aderente e terceiros, por quaisquer acusações de violação de direitos de terceiros, sejam estes autorais, personalíssimos, de publicidade de imagem ou qualquer outro  de que venha a ser acusada ou condenada, razão pela qual assume, expressamente, a total responsabilidade pelas perdas e danos e toda e qualquer despesa decorrente de tais acusações e/ou eventuais condenações, inclusive custas judiciais e honorários de advogado. 
24. E ainda, o participante garante e declara sobre o vídeo: 

a) É titular, proprietário e/ou detém todas as autorizações necessárias;

b) É original e não viola qualquer direito de propriedade intelectual, privacidade ou direitos de publicidade ou quaisquer outros direitos legais ou morais de terceiros; 

c) Tampouco viola leis e regulamentos;

d) Não foi submetido a outras promoções e/ou concursos; 

e) O conteúdo não foi gerado por ferramentas na Web, inclusive, eventualmente, com o uso de inteligência artificial.

1. Da mesma forma, o participante cede, em caráter total, irrevogável, irretratável e exclusivo, para uso e exploração comercial, não comercial e institucional, os direitos autorais do vídeo, renuncia a quaisquer direitos de privacidade, e quaisquer outros direitos que possam restringir a utilização e exploração, pela Promotora Mandatária e pela Promotora Aderente, de sua imagem e/ou som de voz e/ou vídeo enviado, ganhador ou não, independente de solicitação prévia da Promotora Mandatária ou da Promotora Aderente, podendo utilizar e explorar o material, a seu exclusivo critério e sem qualquer pagamento, por até 1 (um) ano a contar da data da divulgação dos ganhadores.
2. No caso da postagem do vídeo e/ou o perfil ser excluído pela rede social ou hackeado, a Promotora Mandatária e a Promotora Aderente não terão qualquer responsabilidade e não poderá ser solicitado qualquer tipo de ressarcimento pelo participante. 
3. A participação é individual, sendo considerado ganhador o usuário do perfil do TikTok ou Instagram no qual o vídeo selecionado foi postado. 
4. - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIO

.1 DATA: 17/10/2025 09:00 a 17/10/2025 18:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 05/10/2025 00:01 a 16/10/2025 23:59      
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: RUA IVO TRAMONTINA NÚMERO: 1.024 
BAIRRO: TRIÂNGULO MUNICÍPIO: CARLOS BARBOSA   UF: RS  CEP: 95185-000
LOCAL DA APURAÇÃO: TRAMONTINA
PRÊMIOS

7.2 DATA: 26/10/2025 18:00 a 26/10/2025 21:00 
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 05/10/2025 00:01 a 16/10/2025 23:59      
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: RUA RADIANTES NÚMERO: 13   BAIRRO: MORUMBI
MUNICÍPIO: SÃO PAULO   UF: SP   CEP: 05699-900
LOCAL DA APURAÇÃO: BAND
PRÊMIOS

7.3 DATA: 02/11/2025 18:00 a 02/11/2025 21:00 
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 05/10/2025 00:01 a 16/10/2025 23:59      
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: RUA RADIANTES NÚMERO: 13   BAIRRO: MORUMBI
MUNICÍPIO: SÃO PAULO   UF: SP   CEP: 05699-900
LOCAL DA APURAÇÃO: BAND
PRÊMIOS

7.4 DATA: 09/11/2025 18:00 a 09/11/2025 21:00 
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 05/10/2025 00:01 a 16/10/2025 23:59      
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: RUA RADIANTES NÚMERO: 13   BAIRRO: MORUMBI
MUNICÍPIO: SÃO PAULO   UF: SP   CEP: 05699-900
LOCAL DA APURAÇÃO: BAND
PRÊMIOS

7.5 DATA: 10/11/2025 09:00 a 10/11/2025 18:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 17/10/2025 00:01 a 09/11/2025 23:59      
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: RUA IVO TRAMONTINA NÚMERO: 1.024 
BAIRRO: TRIÂNGULO MUNICÍPIO: CARLOS BARBOSA   UF: RS  CEP: 95185-000
LOCAL DA APURAÇÃO: TRAMONTINA
PRÊMIOS

7.6 DATA: 16/11/2025 18:00 a 16/11/2025 21:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 05/10/2025 00:01 a 16/10/2025 23:59      
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: RUA RADIANTES NÚMERO: 13   BAIRRO: MORUMBI
MUNICÍPIO: SÃO PAULO   UF: SP   CEP: 05699-900
LOCAL DA APURAÇÃO: BAND
PRÊMIOS

7.7 DATA: 23/11/2025 18:00 a 23/11/2025 21:00 
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 17/10/2025 00:01 a 09/11/2025 23:59      
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: RUA RADIANTES NÚMERO: 13   BAIRRO: MORUMBI
MUNICÍPIO: SÃO PAULO   UF: SP   CEP: 05699-900
LOCAL DA APURAÇÃO: BAND
PRÊMIOS

7.8 DATA: 30/11/2025 18:00 a 30/11/2025 21:00 
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 17/10/2025 00:01 a 09/11/2025 23:59      
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: RUA RADIANTES NÚMERO: 13   BAIRRO: MORUMBI
MUNICÍPIO: SÃO PAULO   UF: SP   CEP: 05699-900
LOCAL DA APURAÇÃO: BAND
PRÊMIOS

7.9 DATA: 07/12/2025 18:00 a 07/12/2025 21:00 
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 17/10/2025 00:01 a 09/11/2025 23:59      
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: RUA RADIANTES NÚMERO: 13   BAIRRO: MORUMBI
MUNICÍPIO: SÃO PAULO   UF: SP   CEP: 05699-900
LOCAL DA APURAÇÃO: BAND
PRÊMIOS

7.10 DATA: 14/12/2025 18:00 a 14/12/2025 21:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 17/10/2025 00:01 a 09/11/2025 23:59      
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: RUA RADIANTES NÚMERO: 13   BAIRRO: MORUMBI
MUNICÍPIO: SÃO PAULO   UF: SP   CEP: 05699-900
LOCAL DA APURAÇÃO: BAND
PRÊMIOS

7.11 DATA: 21/12/2025 18:00 a 21/12/2025 21:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO:  05/10/2025 00:01 a 09/11/2025 23:59      
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: RUA RADIANTES NÚMERO: 13   BAIRRO: MORUMBI
MUNICÍPIO: SÃO PAULO   UF: SP   CEP: 05699-900
LOCAL DA APURAÇÃO: BAND
PRÊMIOS

 8 - PREMIAÇÃO

1. - FORMA DE APURAÇÃO
2.  Trata-se de um torneio de vídeos postados no TikTok e Instagram, com a realização de disputas em duplas ou trios, sempre apurados por uma comissão julgadora.
3. A comissão julgadora será composta por profissionais indicados pela Promotora Mandatária, ainda que em espaço cedido e/ou com participação do Elenco da Promotora Aderente.
4. Em todas as apurações os critérios de avaliação serão: 
   1. Criatividade na narrativa: será avaliada no vídeo a apresentação do churrasco de uma forma inusitada e única pelo participante. Será considerado o formato em que a história é contada e o modo de preparo do churrasco: cortes diferentes, temperos inusitados, acompanhamentos criativos e apresentação diferenciada.
   2. Técnica culinária: serão avaliados no vídeo carnes e acompanhamentos; o mais apetitoso, o que mais dá vontade de comer e que pareça mais atrativo pela textura da carne, harmonia dos acompanhamentos e manipulação dos utensílios no momento do preparo.
   3. Adequação ao tema futebol e churrasco: será avaliada a clareza com que traz o tema churrasco e futebol, considerando o ambiente, vestimentas, equipamentos, utensílios, materiais e a socialização.
   4. Qualidade do vídeo: o vídeo não precisa ter alta resolução mas precisa ter uma imagem clara, uma iluminação que seja possível visualizar o participante e os alimentos apresentados, enquadramento com o assador, alimentos e utensílios do churrasco. O áudio deve ser claro, sem ruídos de fundo excessivos ou distorções e não deve ter trilha, somente locução.
5. Em cada apuração, a comissão julgadora irá atribuir aos critérios de avaliação descritos acima, uma nota de 0 (zero) a 10 (dez), onde 10 será a nota máxima, e que somadas, resultarão na pontuação final. Em seguida, ranqueará da maior para a menor pontuação. Sendo o 1º critério de desempate, caso ocorra, a maior pontuação em adequação ao tema futebol e o 2º a maior pontuação em técnica culinária.
6. Em cada apuração, o(s) participante(s) que receber(em) a maior nota avança(m) na competição, assim sucessivamente, conforme o chaveamento descrito abaixo, até que se estabeleça o grande ganhador da final.
7. Primeiramente, serão apurados 12 vídeos pela comissão julgadora os quais formarão - aleatoriamente a critério exclusivo da Promotora Mandatária - duas “chaves” de 6 vídeos cada uma, denominadas “’chave 1” e “chave 2”. 
   1. Fica esclarecido que cada participante só poderá ser selecionado dentre estes 12 vídeos 1(uma) única vez, nas duas chaves, ainda que tenha postado vários vídeos com conteúdo diferentes no TikTok e/ou no Instagram. Caso no ato da validação da premiação seja verificado que o participante já tenha sido apurado em outra apuração, será desclassificado e substituído por outro com pontuação imediatamente inferior no ranking, até que se estabeleçam 6 participantes em cada uma das chaves.
8. Em seguida, cada “chave” será dividida em 3 duplas a serem definidas aleatoriamente e a critério exclusivo da Promotora Mandatária,   para competirem, ao vivo, durante o programa de TV “Apito Final” no canal Band e conforme as datas estabelecidas no item 7 deste regulamento, sendo avaliadas pela comissão julgadora, para a seleção de 3 vídeos em cada “chave”, totalizando 6.
9. Os 3 (três) vídeos de cada “chave” disputam a semifinal em trio, novamente ao vivo, durante o programa de TV “Apito Final” no canal Band e conforme as datas estabelecidas no item 7 deste regulamento, para a apuração de 1 (um) vídeo de cada uma, pela comissão julgadora, totalizando 2.
10. E para finalizar e eleger o grande ganhador final, os 2 (dois) vídeos das “chaves” 1 e 2 apurados na semifinal, também será apurado conforme acima.
11. Ao concordar com o regulamento desta promoção, o participante se compromete a não questionar o resultado tendo em vista que a equipe técnica comissão julgadora é capacitada e imparcial para proceder com o julgamento da promoção.
12. A apuração poderá ser feita de forma remota através de reunião virtual da Comissão Julgadora.
13. - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO
14. Não poderão participar desta promoção, pessoas jurídicas, pessoas absoluta ou relativamente incapazes, menores de 18 anos, prepostos com função de gestão, sócios e empregados ou revendedores da Promotora Mandatária ou qualquer de suas filiadas, coligadas, controladas ou controladoras, subsidiárias e/ou com sócio em comum, bem como terceirizados, temporários, estagiários, contratados por quaisquer das empresas aqui descritas, da Agência W3 Haus, da Brida Vai de Promo e demais empresas envolvidas nesta promoção. No caso da Promotora Aderente (Band) não poderão participar dessa promoção seus funcionários e/ou sócios acionistas.
15. Serão automaticamente desclassificados os vídeos que não sigam a todas as regras estabelecidas neste regulamento, e ainda que:
    1. Seja postado de um perfil falso e/ou que pertença a pessoa jurídica ou, ainda, não personificado. Para verificar esta condição, a Promotora Mandatária poderá analisar o perfil do participante e seus últimos posts, cuja decisão de exclusão será soberana, sem direito a recursos ou questionamentos, bem como sem que seja obrigatória notificação ou comunicação de sua decisão ao participante;
    2. Haja cometimento de atos de hackers ou crackers que desrespeitem, de qualquer forma, as regras das redes sociais e da presente promoção;
    3. E ainda, em caso de infração a direito de terceiros ou ainda fraude comprovada, podendo responder por crime de falsidade ideológica ou documental ou de não preenchimento dos requisitos previamente determinados, ou decorrência de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras descritas neste regulamento, sem prejuízo da sua responsabilidade civil e criminal.
16.  Caso seja detectado que algum participante seja impedido de participar, pelo não cumprimento de quaisquer uma das regras definidas neste regulamento, será desclassificado e substituído por outro, com a pontuação imediatamente inferior no ranking da comissão julgadora, até que se estabeleçam todos os ganhadores desta promoção.
17. - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO
    1.1 Os ganhadores serão divulgados em https://global.tramontina.com/var-do-churrasco/regulamento

em até 5 dias úteis de cada apuração.

11.2 Após a apuração da seleção das “chaves 1 e 2” em que serão apurados um total de 12 vídeos, conforme datas estabelecidas no item 7 deste regulamento, cada participante será notificado pelo perfil @tramontinaoficial e/ou @esportenaband por mensagem direta no TikTok ou no Instagram - conforme a rede social do vídeo eleito ganhador –- sendo de sua responsabilidade a verificação adequada de sua caixa de entrada e de mantê-la apta a receber mensagens. 

11.3 Em até 72 horas (setenta e duas horas) da mensagem direta, o participante deverá enviar seu nome completo, seus e-mails, celulares e WhatsApp para que seja realizada a validação da seleção pela Brida Vai de Promo – empresa contratada e autorizada pela Promotora Mandatária – e responder com uma imagem frente e verso dos seguintes documentos válidos: RG ou CNH que conste seu CPF e do seu comprovante de residência (sendo conta de água, luz, telefone ou gás emitido em seu nome ou de um ascendente, descendente ou cônjuge, e emitido no máximo há 60 (sessenta) dias; o termo de imagem: além de outros documentos que se mostrem necessários a critério exclusivo da Promotora Mandatária;

1. Todos os documentos deverão ser verdadeiros, válidos e estar digitalizados de forma integral e legível.
2. No caso do participante selecionado se recusar a enviá-los e/ou enviá-los de forma errônea ou incompleta, ou mesmo que não se consiga retorno no prazo de até 72h (setenta e duas horas) a contar da data do efetivo 1º contato com envio da mensagem direta para o seu perfil no Instagram ou TikTok, poderá ser desclassificado e o prêmio será atribuído a outro participante que tenha a pontuação imediatamente inferior no ranking da comissão julgadora, e desde que também já não tenha sido eleito ganhador, conforme regras estabelecidas, até que se estabeleçam os 12 participantes, sendo 6 para cada uma das duas chaves.
3. - ENTREGA DOS PRÊMIOS
4.  Será considerado “contato efetivo” com o participante selecionado: o envio da mensagem direta na rede social Instagram ou TikTok; bem como qualquer outra forma que comprove que o contato foi regularmente estabelecido pela Promotora Mandatária ou pela Promotora Aderente e/ou pela Brida Vai de Promo. É obrigação do participante acessar a sua caixa de mensagem periodicamente. A Promotora Mandatária e a Promotora Aderente não se responsabilizarão por falta de acesso do potencial ganhador à sua caixa de mensagem ou por filtros ou configuração de segurança que possam vir a suspender ou bloquear o recebimento de mensagens e notificações enviadas em decorrência desta promoção, bem como ocorrências relacionadas ao acesso e qualidade da internet, aplicativos e serviços relacionados. 
5. Uma vez preenchidas todas as condições de participação e a validação da premiação conforme descrito no item acima, o participante será declarado ganhador, fazendo jus ao prêmio respectivo e participará das demais apurações em dupla ou trio.
6. Após realizada a checagem da documentação citada no item 11 acima, para finalizar a validação da premiação, a Brida Vai de Promo - agência contratada pela Promotora Mandatária para operacionalizar esta promoção - encaminhará ao ganhador o recibo de entrega, no respectivo endereço de e-mail e com aviso de recebimento, onde ficará consignado o respectivo direito ao prêmio, com todas as instruções necessárias para que venha a usufruí-lo. Obrigatoriamente, em até 3 dias úteis, a contar do recebimento deste e-mail, o recibo de entrega deve ser assinado e enviado em resposta ao e-mail recebido pelo ganhador. Em seguida, o ganhador receberá o seu respectivo prêmio, em até 30 dias, no seu endereço residencial informado no comprovante de residência. No ato do recebimento deve conferir o item e assinar um comprovante de entrega. Fica desde já determinado que não serão aceitas reclamações posteriores à entrega.
7. SOBRE A PREMIAÇÃO FINAL DE R$10.000: o prêmio será entregue ao ganhador validado, através de cartão de crédito pré-pago sem função de saque, em até 30 dias após realizada a apuração, no seu endereço informado na validação da premiação e no ato do recebimento deverá datar e assinar um comprovante de entrega. Fica esclarecido, desde já, as seguintes regras: 
8. Será físico, pré-pago, sem função de saque, com prazo de validade de até 8 (oito) anos a contar da data de recebimento, carregado com R$10.000,00, para utilização em toda a rede credenciada Alelo (www.elo.com.br).
9. Para utilizar o cartão físico, o ganhador terá que aceitar os Termos de Uso e a Política de Privacidade disponíveis para consulta em www.meualelo.com.br, sobre os quais a Promotora Mandatária e a Promotora Aderente não possuem qualquer ingerência. 
10. Se o ganhador efetuar um pagamento de valor maior do que o crédito recebido nesta promoção, a diferença será cobrada diretamente pelo estabelecimento ao ganhador. 
11. O ganhador fica ciente que a Promotora Mandatária e a Promotora Aderente fornecerão para o fornecedor o nº do seu CPF, assim como qualquer outro dado se necessário para a emissão do cartão, seguindo todas as determinações de Privacidade e Proteção dos Dados Pessoais, sendo os termos interpretados conforme o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 (“LGPD”), esclarecidos neste regulamento.
12. Em nenhuma hipótese serão realizados créditos diferentes das condições aqui apresentadas e/ou autorizado o saque do respectivo valor.
13. Na eventualidade do ganhador vir a falecer antes de receber o prêmio, este será entregue ao espólio do falecido, na pessoa do seu inventariante, mediante apresentação de alvará judicial, ou ao(s) herdeiro(s) necessário(s). 
14. Em nenhuma hipótese, o prêmio poderá ter seu valor correspondente convertido em moeda corrente, ou ser transferido para terceiros. 
15. A responsabilidade da Promotora Mandatária e da Promotora Aderente com relação ao ganhador cessará por completo com a entrega do prêmio.
16. - DISPOSIÇÕES GERAIS
17.  DIVULGAÇÃO:
    1. A promoção poderá ser divulgada em TV e nas redes sociais da Promotora Mandatária e da Promotora Aderente, a seu exclusivo critério.
    2. A Promotora Mandatária se compromete a incluir o número do Certificado de Autorização emitido pela SPA/ME, de forma clara e precisa, no site https://global.tramontina.com/var-do-churrasco/regulamento e solicita a dispensa da aposição do mencionado número nos demais materiais de divulgação, onde constará indicação de que a promoção foi autorizada pela SPA/ME mais o endereço do site.
    3. O ganhador, ao ler os termos do regulamento desta promoção, autoriza gratuitamente a Promotora Mandatária e a Promotora Aderente utilizarem seu nome, imagem, som de voz e conteúdo do vídeo postado nesta promoção, em território nacional e internacional, para divulgação de suas marcas em qualquer mídia, sem limitação do número de veiculações, a seu critério, inclusive, mas sem se limitar a: canais digitais, redes sociais, TV, embalagens, material de ponto de venda, periódicos, internet, rádio, mobile, etc., pelo prazo de 1 (um) ano contado a partir da data do final da promoção.
18. Esta autorização não significa, implica ou resulta em qualquer obrigação de divulgação ou de pagamento de qualquer quantia por parte da Promotora Mandatária ou da Promotora Aderente, sendo esta utilização facultativa pela Promotora Mandatária ou pela Promotora Aderente
19. A Promotora Mandatária e a Promotora Aderente ficam isentas de qualquer responsabilidade no caso de veiculação por terceiros da imagem dos participantes, na internet dado o caráter aberto do sistema virtual (replicações, prints etc.) ou em qualquer outra mídia, durante e/ou após o prazo estabelecido. 
20. Entretanto, a Promotora Mandatária e a Promotora Aderente não serão obrigadas a recolherem materiais impressos já distribuídos e/ou excluir publicações já efetuadas na internet, sendo que apenas constituirão infração ao direito de imagem apenas as novas distribuições e/ou veiculações da Promotora Mandatária ou da Promotora Aderente.
21. Em decorrência da evolução das redes sociais e do avanço da internet, o participante declara ter plena ciência de que todo material publicado nas redes sociais e/ou na internet poderá ser eventualmente explorado e/ou utilizado por terceiros, os quais poderão livremente, mas não se limitando a, realizar novas postagens do referido conteúdo, alterar as características, imagens, formatação ou sentido do conteúdo inserido pela Promotora Mandatária ou pela Promotora Aderente, realizar depoimentos sobre o conteúdo, tanto nos canais utilizados pela Promotora Mandatária ou pela Promotora Aderente, como em outras redes sociais e mídias digitais, sendo que a Promotora Mandatária e a Promotora Aderente não terão como inferir ou impedir a ação de terceiros. Nestes casos, o participante reconhece que a Promotora Mandatária e a Promotora Aderente ficarão integralmente isentas de responsabilidade sobre a permanência de exibição destes materiais geridos por terceiros, inclusive que a Promotora Mandatária e a Promotora Aderente não terão qualquer responsabilidade se os conteúdos postados ao longo da promoção se tornem virais ou “memes”.
22.  A expressão “meme” é usada para descrever um conceito de imagem, vídeo e/ou texto relacionados ao humor, que se espalha via internet.
23.  Para controle de datas e horas, será sempre considerado o horário de Brasília/DF.
24.  Sobre propriedade intelectual, fica esclarecido que: 
25. Todas as marcas, logotipos e outros sinais característicos reproduzidos nos diferentes meios de comunicação dedicados a esta promoção são ou podem ser propriedade exclusiva de seus titulares e estão ou podem estar protegidos.
26. A reprodução e representação de todos ou de parte dos elementos que fazem parte da promoção são estritamente proibidas. As marcas citadas são marcas registradas por seus respectivos proprietários.
27. Qualquer reprodução não autorizada destas marcas, logotipos e sinais constitui ou pode constituir uma infração passível de sanções penais.
28. A participação nesta promoção implica o conhecimento e aceitação pelo participante das características e dos limites da rede de internet, especialmente no que se refere aos desempenhos técnicos, tempo de resposta para consultar, analisar ou transferir informações, riscos de interrupção, riscos relacionados com a conexão, ausência de proteção de determinados dados contra eventuais coletas não autorizada e riscos de contaminação por eventuais vírus que circulam na rede de internet. A Promotora Mandatária e a Promotora Aderente não serão consideradas responsáveis pelas falhas que possam afetar a rede de internet, qualquer problema de configuração ou relacionado com um determinado navegador, entre outros.
29. Em atenção ao artigo 10 do decreto 70.951/72, não farão parte da premiação ou da promoção medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados e outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministro da Fazenda.
30. Esta promoção será divulgada através de meios de mídia e comunicação, a critério da Promotora Mandatária e da Promotora Aderente, podendo utilizar, nos materiais de comunicação, termos como “moeda”, "dinheiro" e “nota”, que serão utilizados para identificar a oferta do referido prêmio de R$10.000, descrito no subitem 7.11 deste regulamento, com as explicações necessárias de sua natureza.
31. A Promotora Mandatária e a Promotora Aderente não se responsabilizarão pela autenticidade dos dados fornecidos pelos participantes. 
32. Esta promoção não é de forma alguma patrocinada, endossada ou administrada por nenhuma rede social, não sendo de qualquer forma vinculada e/ou associada à mesma. 
33. A critério do órgão autorizador, SPA/ME, desde que solicitado e justificado pela Promotora Mandatária por meio de aditamento, a presente promoção poderá ser prorrogada, suspensa ou cancelada, na hipótese de força maior ou caso fortuito; ou, ainda, por qualquer outro motivo que impeça ou modifique substancialmente a condução deste como originalmente planejado. Nessa hipótese, a informação será divulgada aos participantes.
34. Qualquer dúvida, questionamento ou esclarecimento sobre esta promoção deverá ser dirigido, exclusivamente, à Promotora Mandatária através do e-mail [email protected] ou de mensagem de texto para o WhatsApp (21) 97373-8951.
35. Para os propósitos deste regulamento, com relação à Privacidade e Proteção dos Dados Pessoais, os termos serão interpretados conforme o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - “LGPD”), considerando, ainda, interpretações dadas por órgãos competentes, incluindo, mas não se limitando à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).
36.  A Promotora Mandatária e a Promotora Aderente se comprometem a tratar os Dados Pessoais, cadastrados em razão desta promoção, em observância à legislação aplicável de privacidade e proteção de dados, inclusive, mas não se limitando à LGPD.
37.  Os Dados Pessoais do consumidor, obrigatórios nesta promoção, serão coletados unicamente para a execução e deste regulamento, e poderão ser tratados, após a sua, para o cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos ou legítimo interesse da Realizadora, como por exemplo, para a prevenção de fraudes à promoção.
38.  Os consumidores estão cientes que, ao participarem desta promoção, alguns dos dados pessoais informados serão tratados pela Promotora Mandatária ou pela Promotora Aderente incluindo o compartilhamento com parceiros envolvidos no desenvolvimento e execução, para as finalidades de operacionalização, execução, divulgação e entrega do prêmio.
39.  E ainda, a Promotora Mandatária e a Promotora Aderente se comprometem a realizar o tratamento de Dados Pessoais do Usuário conforme descrito na Política de Privacidade. A Política de Privacidade está disponível em https://global.tramontina.com/politica-de-privacidade para acesso a qualquer momento. 

13.11.1. A Promotora Aderente na qualidade de operadora, realiza, por conta e ordem da Promotora Mandatária na qualidade de controladora, a coleta, armazenamento ou tratamento de dados pessoais dos participantes, respeitadas as demais condições desse regulamento e da LGPD.

1. A Promotora Mandatária garantem que guardam consigo todas as evidências de participação na promoção, podendo comprovar, em caso de necessidade, a veracidade e o cumprimento dos requisitos de participação do ganhador e demais participantes, a qualquer tempo durante a promoção, ou ainda, em período posterior ao término da promoção, devendo armazenar essas evidências pelo prazo de 5 (cinco) anos.
2. O DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), bem como os órgãos conveniados em cada jurisdição, receberá as reclamações devidamente fundamentadas.
3. Fica eleito o foro central de residência do participante, para solução de qualquer pendência da promoção aqui prevista. 

13.15 A responsabilidade integral pela Promoção é da Promotora Mandatária. A Promotora Aderente atua apenas como veículo de divulgação e fornecedora de infraestrutura técnica e de espaço, não sendo responsável pela operacionalização, gerenciamento, distribuição de prêmios ou tratamento de dados pessoais.
14 - TERMO DE RESPONSABILIDADE 

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementam.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.